Esterilização cirúrgica feminina no Brasil, 2000 a 2006: aderência à lei de planejamento familiar e demanda frustrada¹ / Female surgical sterilization in Brazil, 2000 to 2006: Compliance with the family planning law and frustrated demand / Esterilización quirúrgica femenina en Brasil, 2000 a 2006: adhesión a la ley de planificación familiar y demanda frustrada

A Lei n. 9.263, de 1996, findou uma omissão histórica do Estado brasileiro no âmbito do planejamento familiar, além de legislar a provisão de esterilização cirúrgica no sistema público de saúde. Já as portarias do Ministério da Saúde n. 144, de 1997, e n. 48, de 1999, contêm critérios potencialmente restritivos à obtenção da laqueadura tubária e à sua obtenção nos termos regulatórios. Se a não aderência à regulamentação relaciona-se ao período de aconselhamento de 60 dias e à proibição da laqueadura até o 42º dia após o parto, parte das recusas dos profissionais envolvidos na provisão da laqueadura é consequência das percepções e posturas destes sobre critérios tais como idade e número de filhos e sobre as eventuais implicações da esterilização para a requisitante. As recusas explícitas ou implícitas nesta filtragem resultam em uma demanda frustrada. Esta lógica aplica-se ao nível municipal da gestão da saúde, refletindo-se na inexistência de serviços credenciados na maioria dos municípios brasileiros com capacidade hospitalar para oferecer o procedimento. Empregando os dados da PNDS 2006 e as Autorizações de Internação Hospitalar, este artigo analisa, primeiramente, a aderência à regulamentação das laqueaduras tubárias realizadas no SUS no período 2000-2006 e a dimensão da rede de municípios com serviços credenciados em 2006 e 2013. A demanda frustrada é estudada a partir das informações da PNDS 2006 sobre as tentativas malogradas devido à recusa do serviço procurado, à não obtenção sem especificação do motivo e à não concordância do cônjuge.

Brazilian Act 9263, of 1996, ended a historic omission by the Brazilian State regarding family planning policies. Among other provisions, the law legalized surgical sterilization in the public health system. In contrast, Ministry of Health ordinances No. 144, of 1997, and No. 48, of 1999, set down potentially restrictive criteria for obtaining tubal ligation in compliance with law. If non-compliance with the regulation is related to the mandatory 60-day counselling period and to the prohibition of tubal ligation until the 42nd day postpartum, some refusals by professionals involved in providing ligation result from these individuals' personal perceptions and attitudes regarding criteria such as age and number of children, and regarding the possible implications of the sterilization for the petitioner. Explicit and implicit refusals result in frustrated demand. The same logic applies to the municipal level of health management and is reflected in the non-existence of accredited services in most municipalities with hospital capacity to offer the procedure. Employing data from the 2006 PNDS and hospitalization authorization records, this paper first examines compliance with the regulation on tubal sterilizations performed in the Federal Public Health System (SUS) between 2000-2006 as well as the number of municipalities, even with accredited hospitals in 2006 and 2013. The frustrated demand is examined on the basis of information from the PNDS (DHS) 2006 regarding failed attempts due to refusals of the service sought, failure to provide motives, and non-consent by spouses.

La Ley Nº 9.263, de 1996, puso fin a una omisión histórica del Estado brasileño en el ámbito de la planificación familiar, además de legislar sobre la prestación de la esterilización quirúrgica en el sistema público de salud. Sin embargo, las ordenanzas del Ministerio de Salud Nº 144, de 1997, y Nº 47, de 1999, contienen criterios potencialmente restrictivos para la obtención de la ligadura de trompas de conformidad con las reglamentaciones. En tanto que la no adhesión a la reglamentación se relaciona con el período de consejería obligatorio de 60 días y la prohibición de la esterilización hasta los 42 días después del parto, parte de las negaciones de los profesionales involucrados en la prestación del procedimiento resultan de sus percepciones y posturas sobre criterios como la edad y el número de hijos y sobre las posibles consecuencias para la solicitante. Los rechazos explícitos o implícitos producen una demanda frustrada. Esta lógica se aplica al nivel municipal de la gestión de salud y se refleja en la falta de servicios acreditados en la mayoría de los municipios con capacidad hospitalaria para ofrecer el procedimiento. Empleando datos de la Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS) de 2006 y de las autorizaciones de internación hospitalaria, este artículo examina la adhesión a la regulación de las esterilizaciones quirúrgicas femeninas realizadas en el Sistema Único de Saúde (SUS) en el período 2000-2006 y la extensión de la red de municipios con servicios acreditados en 2006 y 2013. La demanda frustrada se analiza a partir de la información provista por la PNDS de 2006 sobre los intentos fallidos de obtención del servicio debidos a su negación, los casos de no obtención cuyo motivo no está especificado y la negativa del cónyuge.

Características dos candidatos à esterilização cirúrgica e os fatores associados ao tipo de procedimento / Characteristics of candidates for surgical sterilization and factors associated with type of procedure

Em 1999, a Secretaria Municipal de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil, implantou a oferta de métodos de esterilização cirúrgicos, de acordo com a legislação vigente. Este estudo objetivou caracterizar os candidatos à esterilização cirúrgica e estudar as variáveis associadas ao tipo de procedimento. Foram pesquisados 95 prontuários de candidatos e realizada análise estatística por meio de regressão logística e do teste exato de Fisher, considerando-se o nível de significância de p = 0,05. A maioria dos candidatos são casais estáveis, de baixa escolaridade e baixa renda, satisfeitos com o número de filhos e que já haviam tentado limitar a prole com o uso de anticoncepcionais reversíveis. A média de idade era de 34,2 anos; 45,3 por cento se submeteram à esterilização feminina; 35,8 por cento, à vasectomia, e 18,9 por cento não obtiveram o procedimento. A chance de o homem, com 35 anos ou mais, fazer vasectomia é 6,1 vezes a do homem mais jovem (OR = 6,1; IC95 por cento: 2,4-16,4); submetem-se à vasectomia mais homens casados do que os que coabitam (OR = 4,0; IC95 por cento: 1,5-12,4) e mulheres com quatro filhos ou mais fazem mais laqueadura do que aquelas com menos de quatro filhos (OR = 3,1; IC95 por cento: 1,1-8,5).

Ley de acceso universal y equitativo de servicios de planificación familiar y su integración en el Programa Nacional de Salud Reproductiva: decreto No. 87-2005 / Law on universal and equitable access to family planning services and their integration into the National Reproductive Health Program: decree No. 87-2005

Tiene por objeto asegurar el acceso de la población a los servicios de planificación familiar, que conlleve la información, consejería y educación sobre salud sexual y reproductiva a las personas y provisión de métodos de planificación familiar. Se establece también todo lo relativo a la difusión y formas de comunicación para lograr el cambio en el comportamiento, crea la Comisión Nacional de Aseguramiento de Anticonceptivos que tendrá como objeto velar por la disponibilidad de anticonceptivos para garantizar el acceso de la población a los servicios de planificación familiar, al mismo tiempo establece las funciones de dicha comisión y su forma de integración.. 25 artículos.

Parecer nº 4095/80: programas de planejamento familiar: paternidade responsável: política nacional de saúde e política demográfica: desenvolvimento de ações estratégicas para consecução da diretriz governamental: exame das questões emergentes no plano jurídico

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